Atendimento prioritário e direitos da pessoa com TEA

Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares possuem uma série de direitos garantidos por lei? Esses direitos visam promover inclusão, respeito e acolhimento tanto em serviços públicos quanto privados.

✅ Atendimento prioritário: O autista é legalmente reconhecido como pessoa com deficiência, o que assegura prioridade em filas, serviços de saúde, educação, transporte e outros atendimentos essenciais.

✅ Direito da família: Os familiares têm o direito de acompanhar e participar do atendimento, garantindo segurança, acolhimento e comunicação adequada durante todo o processo.

✅ Tratamento multidisciplinar: Pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a pessoa com TEA tem direito a tratamento multiprofissional e acesso gratuito a medicamentos necessários ao seu cuidado.

✅ Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA)Esse documento oficial facilita o exercício dos direitos de prioridade e inclusão, servindo como comprovação em estabelecimentos públicos e privados.

✅ Direitos trabalhistas para familiares: Servidores públicos que tenham filhos com TEA podem solicitar a redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial, garantindo tempo para acompanhar os cuidados necessários.

👩‍⚖️ Garantir a efetividade desses direitos é um passo fundamental para uma sociedade mais justa e inclusiva. Se você é familiar ou pessoa com TEA e tem dúvidas sobre como exercer esses direitos, procure orientação jurídica.

📲 Fale com a Fabiana e saiba mais sobre como garantir seus direitos.